Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 69 — PGE-SC 2022 · FGV
Welington trabalha numa pedreira localizada em Navegantes/SC e manipula dinamite. No decorrer de sua jornada de trabalho, comprovadamente Welington passa 80% do tempo no escritório da empresa, fazendo os planejamentos e cálculos da quantidade de explosivos que usará em cada etapa de explosão na pedreira e, nos outros 20% da jornada, fica efetivamente em campo na pedreira, fazendo a colocação das bananas de dinamite nos pontos estratégicos antes da detonação. Em razão disso, a empresa faz o pagamento proporcional de 20% do valor do adicional de periculosidade, correspondente ao tempo no qual o empregado permanece em área de risco acentuado de morte. Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:
- Aa empresa está correta porque o pagamento da periculosidade deve ser proporcional ao tempo de efetiva exposição ao risco;
- Bo empregador está errado porque o mínimo a ser pago é de 50% do valor devido a título de adicional de periculosidade;
- Ca empresa está correta na sua concepção do pagamento da periculosidade, que deve ser feita com base em todas as verbas de natureza salarial;
- Da rigor, a empresa não teria o dever legal de pagar o adicional de periculosidade por se tratar de exposição intermitente;
- Ea empresa está equivocada porque não existe previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade.
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Comentário de cada alternativa
O TST não admite adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição; a exposição intermitente gera direito ao adicional integral (Súmula 364 do TST).
Não existe piso de 50%: o adicional é integral, de 30% sobre o salário-base (art. 193, §1º, CLT), vedada a fixação proporcional (Súmula 364 do TST).
O adicional de periculosidade incide sobre o salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, §1º, CLT), e não sobre todas as verbas salariais; a proporcionalidade também é indevida.
Segundo a Súmula 364 do TST, a exposição intermitente dá direito ao adicional; só o contato eventual ou por tempo extremamente reduzido o afasta, e 20% da jornada manipulando explosivos não é tempo reduzido.
Pegadinha: Confunde exposição intermitente com eventual.Manusear explosivos é atividade perigosa (art. 193, I, CLT). Pela Súmula 364 do TST, a exposição intermitente gera direito ao adicional integral, e é vedado fixá-lo em percentual inferior ao legal ou proporcional ao tempo de exposição, inclusive por norma coletiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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