Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 68 — PGE-SC 2022 · FGV

Direito do TrabalhoFGV2022Advocacia pública

Betina é empregada numa empresa de calçados localizada em Blumenau/SC e tem um filho de 15 anos que é estudante. Em razão disso, após cumprido o período aquisitivo de férias com dez faltas injustificadas, Betina se dirigiu ao empregador e requereu que as suas férias fossem aproveitadas no mês de dezembro de 2022, coincidindo com as férias escolares de seu filho, desejando ainda a conversão de 1/3 das férias em pecúnia. O empregador, a seu turno, negou ambos os pedidos de Betina. Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

  1. ABetina tem o direito de fruir férias no período de férias escolares de seu filho porque ele é estudante menor de 18 anos, além de ter direito potestativo à conversão desejada;
  2. BBetina poderá converter dez dias em pecúnia mas não tem direito subjetivo de gozar as férias juntamente com seu filho;
  3. Ca negativa do empregador na concessão das férias conforme requeridas pode gerar dano existencial, e Betina poderá converter oito dias de férias em pecúnia;
  4. DBetina não terá direito à conversão porque o requerimento foi intempestivo e não tem direito de aproveitar as suas férias junto com as férias escolares de seu filho;
  5. Eé possível a conversão de até seis dias de férias em pecúnia, e Betina terá direito de aproveitá-las junto com as férias escolares de seu filho, se comprovar que viajarão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 136, §2º, da CLT garante a coincidência com as férias escolares ao empregado estudante menor de 18 anos, e não ao pai ou mãe de estudante. E o abono só é direito se requerido no prazo do art. 143, §1º.

Pegadinha: Transfere à mãe um direito do próprio empregado estudante.
arts. 136, §2º, e 143, §1º, CLT
B
Errada

Com dez faltas injustificadas, as férias são de 24 dias (art. 130, II, CLT), e o abono seria de 1/3 delas, oito dias; além disso, o pedido foi intempestivo (art. 143, §1º).

Pegadinha: Calcula o abono sobre 30 dias, ignorando a redução por faltas.
arts. 130, II, e 143, CLT
C
Errada

Fixar o período de férias é prerrogativa do empregador (art. 136, CLT), e a recusa não gera dano existencial. O cálculo de oito dias estaria certo, mas o pedido foi feito fora do prazo do art. 143, §1º.

arts. 136 e 143, §1º, CLT
D
Correta

O abono pecuniário deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §1º, CLT); Betina o pediu depois de cumprido o período, e passou a depender da concordância do empregador. A época das férias é fixada pelo empregador (art. 136), e a coincidência com as férias escolares (art. 136, §2º) é direito do empregado estudante menor de 18 anos, não do pai ou mãe de estudante.

arts. 136, caput e §2º, e 143, §1º, CLT
E
Errada

Um terço de 24 dias são oito dias, não seis, e não existe direito de coincidir as férias com as do filho mediante prova de viagem.

arts. 130, II, 136 e 143, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção

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