Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 67 — PGE-SC 2022 · FGV
Benjamim foi contratado como vendedor por uma sociedade empresária de Florianópolis/SC que vende materiais de construção. Ficou acertado que Benjamim receberia um salário fixo correspondente a 1 mínimo nacional acrescido de 5% de comissão sobre as vendas por ele efetuadas. No contrato foi previsto que o salário fixo seria quitado mensalmente, até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, e que as comissões seriam pagas a cada três meses. Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas de regência, é correto afirmar que:
- Aestá regular a forma de pagamento acertada entre Benjamim e seu empregador;
- Bé incorreta a forma acertada porque as comissões somente podem ser acumuladas por dois meses;
- Cé ilegal a forma de pagamento porque a remuneração precisa ser paga mensalmente e até o 5º dia útil do mês seguinte;
- Dé viável o pagamento da forma contratada, contanto que haja norma coletiva que assim autorize;
- Ea CLT determina que metade da comissão seja paga no mês seguinte, juntamente com o salário, e a outra metade pode ser diferida.
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Comentário de cada alternativa
O pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês, salvo quanto a comissões, percentagens e gratificações, que admitem pagamento trimestral (art. 459, CLT; art. 4º, Lei 3.207/1957). O salário fixo é quitado até o 5º dia útil (art. 459, §1º), então o ajuste entre Benjamim e o empregador é regular.
As comissões podem ser acumuladas e pagas em até três meses (art. 4º, parágrafo único, Lei 3.207/1957), e não apenas dois.
Pegadinha: Reduz o limite legal.O art. 459 da CLT ressalva expressamente as comissões, que podem ter periodicidade maior que a mensal (até trimestral).
O pagamento trimestral das comissões depende apenas de ajuste entre as partes (art. 4º, parágrafo único, Lei 3.207/1957), e não de norma coletiva.
Não há regra de pagamento de metade da comissão no mês seguinte. O art. 466, §1º, da CLT trata de vendas a prazo (pagamento proporcional à liquidação), não do caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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