Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 66 — PGE-SC 2022 · FGV
Maria Eduarda, Andrea e Laura foram contratadas em 2022 pela mesma sociedade empresária, localizada em Joinville/SC, e nela exerciam funções diferentes. Por ocasião da admissão, as empregadas assinaram acordo individual escrito instituindo banco de horas, com previsão de compensação das horas excedentes em até quatro meses para Maria Eduarda, em até seis meses para Andrea e em até dez meses para Laura. Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que é:
- Aregular a criação do banco de horas por acordo individual para todas as empregadas;
- Badequada a criação do banco de horas por acordo individual para Maria Eduarda e Andrea, mas não do banco de horas de Laura;
- Cilegal a criação do banco de horas, que precisaria ser feita por norma coletiva para todas as empregadas;
- Dregular a criação do banco de horas de Maria Eduarda e irregular dos bancos de horas de Andrea e Laura;
- Eirregular a criação dos bancos de horas de Maria Eduarda e Andrea e regular, do banco de horas de Laura.
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Comentário de cada alternativa
O banco de horas por acordo individual escrito só é válido se a compensação ocorrer em no máximo seis meses (art. 59, §5º, CLT); o de dez meses de Laura exige negociação coletiva (art. 59, §2º).
Desde a Reforma Trabalhista, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito desde que a compensação ocorra em até seis meses (art. 59, §5º, CLT). Valem, portanto, os de quatro e seis meses. O de dez meses só poderia ser instituído por acordo ou convenção coletiva, com limite anual (art. 59, §2º).
A Lei 13.467/2017 admitiu o banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (art. 59, §5º, CLT); a norma coletiva só é obrigatória acima desse prazo.
Pegadinha: Reproduz o regime anterior à Reforma Trabalhista.O banco de horas de Andrea (seis meses) está dentro do limite do art. 59, §5º, da CLT, então é regular.
Pegadinha: O limite de seis meses é inclusivo ("no período máximo de seis meses").Inverte a solução: os bancos de quatro e seis meses são válidos por acordo individual, e o de dez meses exige norma coletiva (art. 59, §§2º e 5º, CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho I: Limites, Controle de Jornada, Horas Extras, Compensação, Banco de Horas, 12x36, Tempo Parcial e Excluídos do Controle
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