Questão comentada · Direito Econômico
Questão 65 — PGE-SC 2022 · FGV
A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep. De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:
- Acorreto, posto que a imputação da multa por parte do Procon representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente de violação ao CDC;
- Bequivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon não representou usurpação de atribuição da Susep, independentemente da violação ao CDC;
- Cequivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia quando constatada violação ao CDC, não gerando bis in idem ao não usurpar atribuição da Susep;
- Dcorreto, porque a imputação de multa pelo Procon representa bis in idem e, por conseguinte, enriquecimento sem causa por parte daquele órgão, nos termos do Art. 884 do Código Civil;
- Eequivocado, posto que a imputação da multa por parte do Procon advém de seu poder de polícia e independe da existência da relação de consumo.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a atuação da Susep na regulação do mercado de seguros não exclui o poder de polícia do Procon para sancionar violações ao CDC nas relações de consumo securitárias.
A multa do Procon pressupõe violação ao CDC; a expressão "independentemente da violação ao CDC" torna a assertiva falsa.
Pegadinha: A expressão "independentemente" retira o pressuposto da sanção.Segundo a jurisprudência do STJ, o Procon exerce poder de polícia administrativo para sancionar infrações ao CDC (arts. 55 a 57, CDC; Decreto 2.181/1997), inclusive contra seguradoras, sem usurpar a competência regulatória da Susep. As esferas têm fundamentos distintos (proteção do consumidor e regulação do mercado securitário), e não há bis in idem.
Não há bis in idem nem enriquecimento sem causa: a multa do Procon é sanção administrativa legalmente prevista (art. 56, I, CDC), com causa jurídica própria.
O poder sancionador do Procon pressupõe relação de consumo e infração ao CDC; não "independe" da relação de consumo.
Pegadinha: O "independe da relação de consumo" desfigura a competência do Procon.Resolva esta e milhares de outras questões
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