Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 51 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2024Advocacia pública

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter

  1. A2/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
  2. B1/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até cinco dias antes do término do período aquisitivo.
  3. C2/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até dois dias antes do término do período aquisitivo.
  4. D1/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até dez dias antes do término do período aquisitivo.
  5. E1/3 de suas férias em abono pecuniário, devendo requerê-lo ao empregador até quinze dias antes do término do período aquisitivo.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 143 da CLT permite converter apenas 1/3 do período de férias em abono pecuniário, e não 2/3; o prazo de 15 dias antes do fim do período aquisitivo está correto, mas a fração não.

Pegadinha: Mantém o prazo certo e troca a fração (2/3 em vez de 1/3).
art. 143, caput e §1º, CLT
B
Errada

A fração de 1/3 está certa, mas o requerimento deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §1º, CLT), não 5 dias.

Pegadinha: Prazo alterado de 15 para 5 dias.
art. 143, §1º, CLT
C
Errada

Erra duas vezes: a conversão é limitada a 1/3 das férias e o requerimento deve ocorrer até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143 da CLT).

Pegadinha: Fração e prazo ambos trocados.
art. 143, CLT
D
Errada

A fração de 1/3 está certa, mas o prazo legal para requerer o abono é de 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 143, §1º, CLT), e não 10.

Pegadinha: Prazo alterado de 15 para 10 dias.
art. 143, §1º, CLT
E
Correta

Reproduz o art. 143 da CLT: o empregado pode converter 1/3 das férias em abono pecuniário, requerendo-o até 15 dias antes do término do período aquisitivo (§1º).

art. 143, caput e §1º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção

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