Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é

  1. Arecorrível mediante a interposição de apelação, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo de instrumento.
  2. Birrecorrível, salvo em caso de interposição de embargos de declaração.
  3. Crecorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação.
  4. Drecorrível mediante a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de agravo de instrumento.
  5. Erecorrível mediante a interposição de agravo de instrumento, sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de apelação.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a decisão que reconhece a inexigibilidade parcial da execução fiscal não extingue a execução, que prossegue pelo saldo. Por isso é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Para a jurisprudência do STJ, a apelação é erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade.

Pegadinha: Inverte o recurso cabível e ainda admite fungibilidade.
art. 1.015, parágrafo único, CPC
B
Errada

Errada: a decisão é recorrível por agravo de instrumento, pois na execução todas as decisões interlocutórias são agraváveis (art. 1.015, parágrafo único, CPC).

art. 1.015, parágrafo único, CPC
C
Correta

Correta: a decisão que acolhe parcialmente a impugnação, por exemplo em exceção de pré-executividade, e reconhece a inexigibilidade de parte do crédito não põe fim à execução fiscal. Por isso é interlocutória, agravável por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Segundo a jurisprudência do STJ, interpor apelação nesse caso é erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade.

arts. 203, §§1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, CPC
D
Errada

Errada: o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação, porque a execução prossegue quanto ao restante do crédito (art. 1.015, parágrafo único, CPC).

art. 1.015, parágrafo único, CPC
E
Errada

Errada: o recurso cabível é de fato o agravo de instrumento, mas a jurisprudência do STJ não admite fungibilidade com a apelação nessa hipótese, por considerá-la erro grosseiro.

Pegadinha: Acerta o recurso, mas admite indevidamente a fungibilidade.
art. 1.015, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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