Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 48 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

Assinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à propositura da demanda que impõem a redistribuição da causa, fazendo cessar a perpetuação da jurisdição.

  1. Aalteração da competência relativa e alteração do domicílio do réu
  2. Balteração da competência relativa e supressão de órgão judiciário
  3. Csupressão de órgão judiciário e alteração da competência absoluta
  4. Dalteração da competência absoluta e impedimento do juiz
  5. Eimpedimento do juiz e alteração do domicílio do réu
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC) torna irrelevantes as alterações posteriores de fato ou de direito, como a mudança de domicílio do réu e a alteração de competência relativa.

art. 43, CPC
B
Errada

Errada: a supressão de órgão judiciário é exceção, mas a alteração de competência relativa não é. Só a mudança de competência absoluta afasta a perpetuação (art. 43, CPC).

Pegadinha: Troca competência "absoluta" por "relativa".
art. 43, CPC
C
Correta

Correta: o art. 43 do CPC fixa a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. As modificações posteriores são irrelevantes, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

art. 43, CPC
D
Errada

Errada: o impedimento do juiz não está entre as exceções do art. 43 do CPC. Ele atinge a pessoa do julgador e leva à remessa dos autos ao substituto legal (art. 146, CPC), sem alterar a competência do juízo.

Pegadinha: Confunde a imparcialidade do juiz com a competência do juízo.
arts. 43 e 146, CPC
E
Errada

Errada: nenhuma das duas hipóteses está no art. 43 do CPC. A mudança de domicílio do réu é irrelevante para a competência já fixada, e o impedimento só leva à atuação do substituto legal.

art. 43, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.