Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção

Por que estudar: férias são quase um "ponto garantido" nas provas de procuradoria do banco do Cátedra, porque as bancas cobram números: faltas e dias (VUNESP, PGM-Sorocaba 2024), hipóteses de perda (CEBRASPE, PGM-Natal 2023; PGDF 2022), fracionamento em três períodos (CEBRASPE, PGE-CE 2021 e PGE-SE 2023; IBADE, PGM-Rio Branco 2023; FGV, OAB XLIV), abono pecuniário (CEBRASPE, PGE-PI 2025 e PGM-Cuiabá 2024) e a Súmula 450 do TST derrubada pelo STF na ADPF 501 (CEBRASPE, PGE-PA 2023). A FGV, na OAB e na PGE-SC 2022, prefere casos: família na mesma empresa, estudante menor de 18 anos, tempo parcial, empregado que faltou demais. Em 2025, o TST reafirmou em recurso repetitivo as férias proporcionais do empregado que pede demissão antes de um ano e afetou a discussão das proporcionais na justa causa.

1. Fundamentos

• CF, art. 7º, XVII: "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"
• CLT, art. 129: "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração."
• Art. 130, § 2º: "O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço."
• Natureza: as férias são hipótese de interrupção do contrato (sem trabalho, com salário e tempo de serviço). A CEBRASPE incluiu o gozo de férias entre os exemplos de interrupção (PGE-ES 2022, q. 73: D) e deu como erradas as alternativas que as tratavam como suspensão (PGE-AL 2026, q. 43, alternativa D; VUNESP, PGM-Sorocaba 2024, q. 76, alternativa C).
• Convenção 132 da OIT (férias remuneradas): ratificada pelo Brasil; é o argumento das teses ampliativas (item 9.4).

1.1 Três períodos