Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 53 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito do TrabalhoIBADE2023Advocacia pública

A despeito das férias previstas na CLT, é correto afirmar que:

  1. Aé permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
  2. Bo período das férias não será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
  3. Cnão terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 15 (quinze) dias.
  4. Dé permitido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
  5. Edesde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: é VEDADO descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço (art. 130, §1º, da CLT); as faltas injustificadas apenas reduzem a duração das férias pela tabela do art. 130.

Pegadinha: Confunde redução proporcional (tabela do art. 130) com desconto das faltas.
art. 130, §1º, CLT
B
Errada

Errada: o período de férias É computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço (art. 130, §2º, da CLT).

Pegadinha: Insere um "não" inexistente na lei.
art. 130, §2º, CLT
C
Errada

Errada: perde o direito a férias o empregado que, no período aquisitivo, gozar de licença remunerada por mais de 30 dias (art. 133, II, da CLT), e não 15.

Pegadinha: Prazo reduzido de 30 para 15 dias.
art. 133, II, CLT
D
Errada

Errada: é VEDADO o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, §3º, da CLT).

Pegadinha: Transforma vedação em permissão.
art. 134, §3º, CLT
E
Correta

Correta: reproduz o art. 134, §1º, da CLT (Reforma Trabalhista) — com concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, um com no mínimo 14 dias corridos e os demais com no mínimo 5 dias corridos cada.

art. 134, §1º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção

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