Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 54 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
- BA execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
- CA ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
- DA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
- EA ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira: é o art. 52, caput, do CPC — quando o autor for Estado ou DF, é competente o foro de domicílio do réu.
A afirmação é verdadeira: reproduz o art. 46, §5º, do CPC (foro do domicílio do réu, de sua residência ou do lugar onde for encontrado). Segundo a jurisprudência do STF, essa regra deve ser lida com restrição aos limites territoriais do ente exequente ou ao local do fato gerador, o que não altera o gabarito.
A afirmação é verdadeira: é o art. 50 do CPC — a ação contra incapaz é proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
É a incorreta: a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta, em regra, no foro de domicílio do RÉU (art. 46, caput, do CPC), e não do autor.
Pegadinha: Troca domicílio do réu por domicílio do autor.A afirmação é verdadeira: é o art. 49 do CPC — o foro do último domicílio do ausente é competente para as ações contra ele e para arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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