Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 55 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, escolha a opção correta.
- ANo ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício vigente.
- BNos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
- CO ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do candidato.
- DÉ proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inauguração de obras públicas.
- ENos anos eleitorais, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a exceção do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997 alcança programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício ANTERIOR, e não no exercício vigente.
Pegadinha: Troca "exercício anterior" por "exercício vigente".Errada: a vedação de contratar shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações vale nos TRÊS meses que antecedem as eleições (art. 75 da Lei 9.504/1997), e não seis.
Pegadinha: Prazo alterado de três para seis meses.Errada: o ressarcimento das despesas com transporte oficial do Presidente e comitiva em campanha é de responsabilidade do PARTIDO político ou da coligação a que esteja vinculado (art. 76 da Lei 9.504/1997), e não do candidato.
Pegadinha: Troca partido/coligação por candidato.Correta: reproduz o art. 77 da Lei 9.504/1997 — é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas nos 3 meses que precedem o pleito, sob pena de cassação do registro ou do diploma.
Errada: nos anos eleitorais, os programas sociais NÃO podem ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida (art. 73, §11, da Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Transforma vedação em permissão.Resolva esta e milhares de outras questões
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