Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 56 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A respeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa é correto afirmar que:
- Aas ações destinadas a levar a efeitos as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Bnas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
- Cnos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.
- Dnão haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.
- Eo inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: após a Lei 14.230/2021, a ação prescreve em 8 anos contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, da cessação da permanência (art. 23, caput, da LIA); o prazo de 5 anos após o término do mandato era da redação revogada.
Pegadinha: Reproduz a regra prescricional anterior à reforma de 2021.Errada: nas ações e acordos da LIA NÃO há adiantamento de custas, preparo, emolumentos, honorários periciais ou outras despesas (art. 23-B, caput).
Pegadinha: Suprime o "não" do art. 23-B.Errada: nos atos de improbidade conexos objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção da prescrição relativas a qualquer deles ESTENDEM-SE aos demais (art. 23, §7º, da LIA).
Pegadinha: Nega a extensão prevista no §7º.Errada: como regra não há honorários sucumbenciais na improcedência, mas o art. 23-B, §2º, da LIA os impõe se comprovada má-fé; a afirmação absoluta é incorreta.
Pegadinha: Omite a exceção da má-fé comprovada.Correta: reproduz o art. 23, §2º, da LIA — o inquérito civil deve ser concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, por ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do MP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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