Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 57 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito do TrabalhoIBADE2023Advocacia pública

A despeito dos Contratos Individuais de Trabalho, assinale a opção correta.

  1. AA contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não afasta automaticamente a qualidade de empregado, cabendo ao empregador provar a ausência dos requisitos da CLT.
  2. BO contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
  3. CPara fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
  4. DO contrato de experiência não poderá exceder de 03 (três) meses.
  5. EA empresa sucedida nos casos em que restou configurada a sucessão empresarial ou de empregadores nos termos da CLT responderá pelas obrigações trabalhistas subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: pelo art. 442-B da CLT, a contratação do autônomo com todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, contínua ou não, AFASTA a qualidade de empregado; o vínculo só será reconhecido se provada, em concreto, a subordinação (primazia da realidade).

Pegadinha: Inverte o art. 442-B e cria ônus probatório inexistente para o empregador.
art. 442-B, CLT
B
Correta

Correta: reproduz o art. 443, caput, da CLT — o contrato individual pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para trabalho intermitente.

art. 443, CLT
C
Errada

Errada: o art. 442-A da CLT proíbe o empregador de exigir comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Pegadinha: Transforma vedação em permissão.
art. 442-A, CLT
D
Errada

Errada: o contrato de experiência não pode exceder 90 DIAS (art. 445, parágrafo único, da CLT); a banca tratou "3 meses" como diferente de 90 dias, pois meses podem ter 31 dias.

Pegadinha: Troca "90 dias" por "3 meses", que não se equivalem.
art. 445, parágrafo único, CLT
E
Errada

Errada: comprovada fraude na transferência, a empresa sucedida responde SOLIDARIAMENTE com a sucessora (art. 448-A, parágrafo único, da CLT); fora disso, a responsabilidade é da sucessora.

Pegadinha: Troca responsabilidade solidária por subsidiária.
art. 448-A, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho

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