Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 58 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A despeito do exercício do direito de greve e suas limitações, assinale a opção correta.
- AEm situações excepcionais, é permitido às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
- BFrustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
- CÉ vedado aos grevistas a arrecadação de fundos para fins de realização do movimento.
- DEm regra, os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo flexibilizada tal regra em situações de força maior.
- ENa greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: é VEDADO às empresas adotar meios para constranger o empregado a comparecer ao trabalho ou capazes de frustrar a divulgação do movimento, sem exceção para situações excepcionais (art. 6º, §2º, da Lei 7.783/1989).
Pegadinha: Cria exceção ("situações excepcionais") inexistente.Correta: reproduz o art. 3º, caput, da Lei 7.783/1989 — frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de arbitragem, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
Errada: a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento são direitos assegurados aos grevistas (art. 6º, II, da Lei 7.783/1989).
Pegadinha: Transforma direito dos grevistas em vedação.Errada: o art. 6º, §1º, da Lei 7.783/1989 proíbe, em qualquer caso, que os meios adotados por empregados e empregadores violem ou constranjam direitos e garantias fundamentais de outrem; não há flexibilização por força maior.
Pegadinha: Acrescenta exceção (força maior) que a lei não prevê.Errada: nos serviços ou atividades essenciais, a comunicação aos empregadores e usuários deve ocorrer com antecedência mínima de 72 HORAS (art. 13 da Lei 7.783/1989); 48 horas é o aviso nas atividades em geral (art. 3º, parágrafo único).
Pegadinha: Prazo reduzido; mistura os prazos de 48 e 72 horas.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.