Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 61 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre a Lei n. 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:
- Aé permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
- Bo condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
- Cna ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
- Do direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
- Eo plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º, §3º, do Estatuto da Cidade proíbe expressamente isenções ou anistia relativas ao IPTU progressivo no tempo, justamente para não esvaziar a função sancionatória do instrumento contra o imóvel subutilizado.
Pegadinha: Inverte a vedação legal ("é vedada") para "é permitida".O condomínio especial da usucapião coletiva é indivisível, mas pode ser extinto por deliberação de no mínimo dois terços dos condôminos em caso de urbanização posterior (art. 10, §4º, do Estatuto da Cidade).
Pegadinha: Omite a ressalva final ("salvo deliberação favorável de dois terços"), transformando a regra em absoluta.Na ação de usucapião especial urbana a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, §1º, do Estatuto da Cidade).
Pegadinha: Troca "é obrigatória" por "não é obrigatória".O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, observados os termos do contrato, e também se transmite aos herdeiros por morte do superficiário (art. 21, §§4º e 5º, do Estatuto da Cidade).
Pegadinha: Nega a transmissibilidade expressamente prevista em lei.Reproduz o art. 29 do Estatuto da Cidade, que trata da outorga onerosa de alteração de uso: o plano diretor pode fixar áreas em que se admite a mudança de uso do solo mediante contrapartida do beneficiário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
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