Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 62 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual CivilIBADE2023Advocacia pública

Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  1. AO juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.
  2. BNa ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.
  3. CNão apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
  4. DO autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.
  5. ESendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A multa ao autor que propõe monitória indevidamente e de má-fé é de até dez por cento sobre o valor da causa (art. 702, §10, do CPC), e não de até cinco por cento.

Pegadinha: Altera o percentual da multa (dez para cinco por cento).
art. 702, §10, CPC
B
Errada

O art. 702, §6º, do CPC admite expressamente a reconvenção na ação monitória; vedada é apenas a reconvenção à reconvenção.

Pegadinha: Transforma a vedação parcial (reconvenção da reconvenção) em vedação total.
art. 702, §6º, CPC
C
Errada

A exigência de apontar o valor correto e apresentar demonstrativo recai sobre o réu embargante que alega excesso: se não cumprida, os embargos são liminarmente rejeitados (se for o único fundamento) ou o juiz deixa de examinar o excesso (art. 702, §§2º e 3º, do CPC). Não há intimação do autor em 5 dias sob pena de extinção.

Pegadinha: Desloca para o autor um ônus que a lei impõe ao embargante e inventa prazo e sanção.
art. 702, §§2º e 3º, CPC
D
Errada

O autor é intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC).

Pegadinha: Troca o prazo de 15 por 10 dias.
art. 702, §5º, CPC
E
Correta

Sendo ré a Fazenda Pública e não opostos embargos, o art. 701, §4º, do CPC manda aplicar o art. 496, ou seja, a remessa necessária: a constituição do título só produz efeito após confirmação pelo tribunal, ressalvadas as hipóteses de dispensa por valor ou precedente (art. 496, §§3º e 4º).

art. 701, §4º, CPCart. 496, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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