Questão comentada · Direito Tributário
Questão 52 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.
- AA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- BA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- CAté a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
- DA produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.
- EA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita é RELATIVA, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro (art. 3º, parágrafo único, LEF; art. 204 do CTN).
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Correta: reproduz o art. 2º, §2º, da Lei 6.830/1980 — a dívida ativa, tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Errada: a CDA pode ser emendada ou substituída até a DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, assegurada a devolução do prazo para embargos (art. 2º, §8º, LEF); a Súmula 392 do STJ limita isso a erro material ou formal, vedada a troca do sujeito passivo.
Pegadinha: Antecipa o marco final para a intimação do executado.Errada: a produção de provas pela Fazenda Pública INDEPENDE de requerimento na petição inicial (art. 6º, §3º, da LEF).
Pegadinha: Troca "independe" por "fica condicionada".Errada: a competência para a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, INCLUSIVE o da falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário (art. 5º da LEF; art. 187 do CTN).
Pegadinha: Troca "inclusive" por "exceto".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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