Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 51 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE

Direito Processual CivilIBADE2023Advocacia pública

Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.

  1. AÉ vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
  2. BNo caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
  3. CPublicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
  4. DA decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
  5. ESe, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A afirmação é verdadeira: é o princípio da congruência (art. 492 do CPC) — vedadas sentenças extra e ultra petita.

art. 492, CPC
B
Errada

A afirmação é verdadeira: reproduz o art. 489, §2º, do CPC, que impõe ao juiz justificar o objeto e os critérios da ponderação em caso de colisão de normas.

art. 489, §2º, CPC
C
Correta

É a incorreta: publicada a sentença, o juiz pode alterá-la não só por embargos de declaração, mas também para corrigir, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, I e II, do CPC).

Pegadinha: O "só" exclui a hipótese do inciso I do art. 494.
art. 494, CPC
D
Errada

A afirmação é verdadeira: é o art. 495, caput, do CPC — a decisão que condena ao pagamento em dinheiro ou converte prestação de fazer, não fazer ou dar coisa em pecúnia vale como título constitutivo de hipoteca judiciária.

art. 495, CPC
E
Errada

A afirmação é verdadeira: é o art. 493 do CPC — fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente deve ser considerado pelo juiz, de ofício ou a requerimento, ao decidir (ouvidas as partes, parágrafo único).

art. 493, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada

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