Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 50 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado através de Lei como maneira de proteger a soberania da Constituição. Com o fim de garantir o pleno funcionamento das leis e normas constitucionais há dois tipos de fiscalização e cada controle irá atuar de forma diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo, conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais informações e outras na legislação referida, além da própria Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Aé admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
- Bpodem propor a ação de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.
- Cdepois de proposta a ação declaratória de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, é permissível a sua desistência.
- Do Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
- Ea medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 7º, caput, da Lei 9.868/1999 não admite intervenção de terceiros na ADI; admite-se apenas a manifestação de amicus curiae (art. 7º, §2º), que não é intervenção de terceiros em sentido técnico.
Pegadinha: Confunde intervenção de terceiros com a figura do amicus curiae.Errada: Ministros de Estado não constam do rol taxativo de legitimados do art. 103 da CF, reproduzido no art. 2º da Lei 9.868/1999.
Pegadinha: Inclui legitimado inexistente (o Presidente da República é legitimado; seus Ministros, não).Errada: proposta a ADI ou a ADC, não se admite desistência (arts. 5º e 16 da Lei 9.868/1999), por se tratar de processo objetivo. Além disso, a ação prevista na lei é a declaratória de CONSTITUCIONALIDADE.
Pegadinha: Admite desistência vedada e troca o nome da ADC.Correta pela banca: pela regra geral do art. 10, caput, da Lei 9.868/1999, a cautelar na ADI é concedida após a audiência dos órgãos ou autoridades de que emanou o ato, em 5 dias. A afirmação, porém, ignora o §3º, que permite deferir a cautelar sem essa audiência em caso de excepcional urgência; o gabarito se mantém por ser a única alternativa que expressa a regra legal.
Pegadinha: Afirmação absoluta que omite a exceção do §3º do art. 10.Errada: a cautelar em ADI, dotada de eficácia contra todos, é concedida com efeito EX NUNC, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (art. 11, §1º, da Lei 9.868/1999).
Pegadinha: Troca ex nunc (regra) por ex tunc (exceção).Corrente oposta
A alternativa D é afirmação absoluta ("não poderá") que contraria o art. 10, §3º, da Lei 9.868/1999, que admite a cautelar sem audiência dos órgãos em caso de excepcional urgência; por isso há quem sustente que nenhuma alternativa estaria correta e a questão deveria ser anulada. A banca manteve a D por expressar a regra geral do caput.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.