Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Leia as assertivas abaixo: I - Cada Senador será eleito com dois suplentes; II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares; III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Estão corretas as assertivas:
- AI, II e III.
- BII e III.
- CI e IV.
- DII e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Cada Senador é eleito com dois suplentes.
É competência exclusiva do Congresso aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares (ver também art. 188, §1º).
Compete privativamente à Câmara proceder à tomada de contas do Presidente quando não apresentadas ao Congresso em 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL, não do Senado.
Comentário de cada alternativa
Correta: I, II e III são verdadeiras (arts. 46, §3º, 49, XVII, e 51, II, da CF); a IV é falsa porque sustar atos normativos exorbitantes é competência do Congresso Nacional — ver assertivas.
Errada: omite a assertiva I, que também é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: inclui a IV, que é falsa, e omite II e III, verdadeiras — ver assertivas.
Errada: inclui a IV, que é falsa — ver assertiva IV.
Errada: inclui a IV, que é falsa, e omite a II — ver assertivas II e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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