Questão 48 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Sobre a tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

ADurante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.
BNa comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
CA parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
DIncumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.
EAo juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada: o art. 214 do CPC veda atos processuais nas férias forenses e feriados, mas ressalva os atos do art. 212, §2º (citações, intimações e penhoras) e a tutela de urgência; a afirmação absoluta é incorreta.

Pegadinha: Omite as exceções do art. 214.

art. 214, CPC

Correta

Correta: reproduz o art. 222, caput, do CPC — na comarca, seção ou subseção judiciária de difícil transporte, o juiz pode prorrogar os prazos por até 2 meses.

art. 222, CPC

Errada

Errada: a parte PODE renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa (art. 225 do CPC).

Pegadinha: Nega faculdade prevista no art. 225.

art. 225, CPC

Errada

Errada: o serventuário deve remeter os autos conclusos em 1 DIA e executar os atos em 5 dias (art. 228 do CPC), e não em 48 horas.

Pegadinha: Prazo de conclusão alterado de 1 dia para 48 horas.

art. 228, CPC

Errada

Errada: ao juiz é VEDADO reduzir prazos peremptórios sem a anuência das partes (art. 222, §1º, do CPC).

Pegadinha: Inverte a vedação do §1º do art. 222.

art. 222, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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