Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 47 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Aos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Bos Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei ordinária.
- Cé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteção e tratamento de dados pessoais.
- Dcompete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.
- Eincluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados exige, além de lei complementar do Congresso Nacional, a aprovação da população diretamente interessada por PLEBISCITO (art. 18, §3º, CF).
Pegadinha: Omite o plebiscito, requisito essencial.Errada: a criação de Territórios, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei COMPLEMENTAR (art. 18, §2º, CF).
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.Errada: proteção e tratamento de dados pessoais não é competência comum; legislar sobre o tema é competência privativa da União (art. 22, XXX, CF) e organizar e fiscalizar essa proteção é competência material exclusiva da União (art. 21, XXVI), ambas incluídas pela EC 115/2022.
Pegadinha: Desloca para o art. 23 matéria que a EC 115/2022 atribuiu à União.Errada: legislar sobre produção e consumo é competência CONCORRENTE da União, Estados e DF (art. 24, V, CF), e não privativa da União.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.Correta: reproduz o art. 26, III, da CF — incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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