Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 46 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:
- Ado despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.
- Bo requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.
- Ca petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.
- Dao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.
- Eo pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
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Comentário de cada alternativa
Errada: do despacho que indefere a inicial do habeas data cabe APELAÇÃO (art. 10, parágrafo único, c/c art. 15 da Lei 9.507/1997), e não agravo de instrumento.
Pegadinha: Troca apelação por agravo de instrumento.Errada: o requerimento administrativo deve ser deferido ou indeferido em 48 HORAS (art. 2º da Lei 9.507/1997), e não em 5 dias.
Pegadinha: Prazo alterado de 48 horas para 5 dias.Errada: a inicial deve provar a recusa ou o decurso de mais de DEZ dias sem decisão (art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997); os prazos de 15 dias referem-se às hipóteses de retificação e anotação.
Pegadinha: Prazo alterado de 10 para 30 dias.Correta: reproduz o art. 9º da Lei 9.507/1997 — ao despachar a inicial, o juiz manda notificar o coator, com a segunda via e cópias dos documentos, para prestar informações em dez dias.
Errada: o pedido de habeas data PODE ser renovado se a decisão denegatória não tiver apreciado o mérito (art. 18 da Lei 9.507/1997).
Pegadinha: Inverte o art. 18.Resolva esta e milhares de outras questões
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