Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 45 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
A despeito dos limites da Jurisdição Nacional, é correto afirmar que:
- ACompete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.
- BPendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
- CAção proposta perante tribunal estrangeiro induz à litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
- DÀ autoridade judiciária brasileira competirá decorrentes de relações de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no exterior.
- ECompete à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
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Comentário de cada alternativa
Errada: NÃO compete à autoridade brasileira julgar a ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação (art. 25 do CPC).
Pegadinha: Inverte a regra e omite a necessidade de arguição na contestação.Errada: a pendência de causa perante a jurisdição brasileira NÃO impede a homologação de sentença estrangeira (art. 24, parágrafo único, do CPC).
Pegadinha: Inverte o parágrafo único do art. 24.Errada: a ação proposta perante tribunal estrangeiro NÃO induz litispendência nem obsta que a autoridade brasileira conheça da mesma causa e das conexas, ressalvados tratados em vigor (art. 24, caput, do CPC).
Pegadinha: Inverte o caput do art. 24.Errada: a jurisdição brasileira (concorrente) para relações de consumo exige que o consumidor tenha domicílio ou residência NO BRASIL (art. 22, II, do CPC).
Pegadinha: Troca "no Brasil" por "no exterior".Correta: é hipótese de competência exclusiva da autoridade brasileira (art. 23, II, do CPC) — confirmação de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou domiciliado no exterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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