Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 44 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Desta forma, é correto afirmar que:
- Aé vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
- Bno caso da habilitação econômico-financeira, é permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
- Cnão é permitido à Administração exigir do licitante declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
- Dnas habilitações fiscal, social e trabalhista, é permitido o licitante substituir ou suprimir os documentos exigidos previstos na Lei por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
- Ena análise dos documentos de habilitação, é vedado à comissão de licitação sanar erros ou falhas, sendo necessário o cancelamento do certame e a abertura de um novo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 69, §3º, da Lei 14.133/2021 ADMITE a exigência da relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade econômico-financeira, excluídas as parcelas já executadas.
Pegadinha: Troca "é admitida" por "é vedada".Errada: o art. 69, §2º, da Lei 14.133/2021 VEDA a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
Pegadinha: Inverte a vedação do §2º.Errada: a critério da Administração, PODE ser exigida declaração de profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento dos índices econômicos do edital (art. 69, §1º).
Pegadinha: Nega faculdade expressamente prevista.Correta: pelo art. 68, §1º, da Lei 14.133/2021, os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista podem ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade, inclusive eletrônicos. A redação ("suprimir") é imprecisa — a lei diz "supridos" —, mas o sentido corresponde ao dispositivo.
Errada: a comissão PODE sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado e acessível a todos (art. 64, §1º, da Lei 14.133/2021); não há anulação automática do certame.
Pegadinha: Contraria o formalismo moderado adotado pela lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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