Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 43 — PGM-Rio Branco 2023 · IBADE
Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- BÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- CPoderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- DAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
- EOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a aposentadoria compulsória do servidor com RPPS ocorre aos 70 ou aos 75 anos, na forma de lei complementar (art. 40, §1º, II, CF); a LC 152/2015 fixou 75 anos. Por isso não é correto afirmar, de forma genérica, que ocorre aos 70.
Pegadinha: Omite a hipótese dos 75 anos por lei complementar.Correta: reproduz o art. 39, §9º, da CF (EC 103/2019) — é vedada a incorporação de vantagens temporárias ou vinculadas a função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Errada: idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência exigem LEI COMPLEMENTAR do ente federativo (art. 40, §4º-A, CF), e não lei ordinária.
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.Errada: ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público aplica-se o Regime GERAL de Previdência Social (art. 40, §13, CF), e não o RPPS.
Pegadinha: Troca RGPS por RPPS.Errada: os Poderes publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos (art. 39, §6º, CF).
Pegadinha: Periodicidade alterada de anual para semestral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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