Súmulas do STJ
Súmula 392 do STJ
Enunciado
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução
Questões de concurso que cobraram esta súmula
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- PGM-Rio Branco 2023 — IBADE · Questão 52Direito Tributário
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 70Direito Tributário
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- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 52Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.