Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens.
I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas.
II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa.
III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.
Assinale a opção correta.
- ATodos os itens estão certos.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
A CDA pode ser emendada ou substituída até a sentença dos embargos (Súmula 392 STJ), e o acolhimento parcial dos embargos não extingue a execução quando a cobrança abrange parcelas autônomas, bastando excluir o indevido.
Constando o nome do sócio da CDA, presume-se sua responsabilidade e a discussão exige dilação probatória, incabível em exceção de pré-executividade (Tema 108 dos Repetitivos do STJ; Súmula 393 STJ).
É desnecessário instruir a inicial da execução fiscal com demonstrativo de cálculo, requisito não previsto no art. 6º da LEF (Súmula 559 STJ).
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Correta: I e II são verdadeiras e a III é falsa (Súmula 559 STJ) — ver assertivas.
Errada: a III é falsa e a II é verdadeira — ver assertivas II e III.
Errada: a III é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Súmula 392 do STJSúmula 393 do STJSúmula 559 do STJTema 108 do STJ
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