Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.
- AA cobrança do DIFAL-ICMS se perfaz com a edição de legislação estadual e convênio no âmbito do CONFAZ, pois a própria EC n.º 87/2015, ao disciplinar a cobrança do tributo, exauriu os elementos da regra matriz daquela relação jurídico-tributária, tornando prescindível a edição de lei complementar.
- BAs alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 se resumiram à promoção de nova repartição de receitas no tocante ao ICMS, não havendo a instituição de nova relação jurídica que exigisse a edição de lei complementar.
- CA cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normais gerais, pois a EC n.º 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS.
- DNão obstante tenham as alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 implicado a edição de nova relação jurídica entre o remente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS, a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) permite extrair todos os aspectos gerais da relação jurídica inaugurada (temporal, espacial, pessoal, quantitativo etc.), viabilizando a cobrança do tributo.
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Comentário de cada alternativa
O STF afirmou que a cobrança do DIFAL pressupõe lei complementar com normas gerais (Tema 1093 da Repercussão Geral); a EC 87/2015 não exauriu a regra-matriz, e convênio do CONFAZ não supre a lei complementar (art. 146, III, a, e 155, §2º, XII, CF).
Pegadinha: Atribui ao convênio do CONFAZ papel reservado à lei complementar.A EC 87/2015 não se limitou a repartir receitas: criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino, o que exige lei complementar (Tema 1093).
No Tema 1093 da Repercussão Geral, o STF fixou que a cobrança do DIFAL introduzido pela EC 87/2015 pressupõe lei complementar com normas gerais, porque a emenda criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente e o estado de destino nas operações com não contribuintes.
A LC 87/1996 é anterior à EC 87/2015 e não disciplina a nova relação jurídica (sujeito passivo, local da operação, base de cálculo do DIFAL para não contribuinte); por isso o STF exigiu lei complementar específica, depois editada (LC 190/2022).
Pegadinha: Reconhece a nova relação jurídica mas supõe que a Lei Kandir a regularia.Após a prova foi editada a LC 190/2022, que regulamentou o DIFAL (sua vacatio foi validada no Tema 1266 do STF), e a EC 132/2023 prevê a extinção gradual do ICMS até 2033; a tese do Tema 1093 e o gabarito continuam válidos.
Para aprofundar
Tema 1.093 do STFTema 1.266 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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