Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, manteve o veículo registrado e licenciado no estado de Minas Gerais, cujas alíquotas alusivas ao imposto eram menores. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da Lei n.º 12.023/1992.
- ASão inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.
- BNo caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.
- CRelativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.
- DContinuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.
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Comentário de cada alternativa
Na falta de lei complementar de normas gerais sobre IPVA, os estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF), podendo definir os aspectos espacial e quantitativo do imposto.
Os débitos anteriores à alienação, quando Lucas era proprietário e domiciliado em MG, pertencem a Minas Gerais, e não ao Ceará; além disso, remissão por despacho só cabe se autorizada por lei específica do ente credor (art. 172 do CTN e art. 150, §6º, CF).
Pegadinha: Atribui ao Ceará poder de remitir crédito que não é seu.A Lei cearense 12.023/1992 fixa como fato gerador, no caso de veículo adquirido de outro estado sem comprovação do recolhimento do IPVA ali, a data da aquisição pelo domiciliado no Ceará; e, pelo Tema 708 da Repercussão Geral do STF, o IPVA cabe ao estado de domicílio do proprietário.
Segundo o Tema 708 da Repercussão Geral, o IPVA só pode ser cobrado pelo estado em que o contribuinte tem domicílio tributário; manter o registro em MG para pagar menos não desloca a competência.
Pegadinha: Usa o local de registro em vez do domicílio do proprietário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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