Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 708 do STF
Tese firmada
A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 79Direito Tributário
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 74Direito Tributário
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 79Direito Tributário
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 34Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.