Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — PGE-AC 2026 · FGV
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior. O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
- AO IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.
- BA ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.
- CO IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.
- DA cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.
- EO IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Segundo o Tema 708 da Repercussão Geral do STF, o IPVA só pode ser cobrado pelo Estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário, e não pelo Estado de registro ou licenciamento do veículo.
Pegadinha: Inverte o critério: troca domicílio do contribuinte por local de licenciamento.Errada. Sem lei complementar nacional de normas gerais sobre o IPVA, os Estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF). Além disso, o próprio Tema 708 da Repercussão Geral do STF valida a cobrança pelo Estado de domicílio.
Pegadinha: Transforma a falta de lei complementar em impedimento, quando ela autoriza a competência plena dos Estados.Errada. A sujeição ativa não é alternativa: pelo Tema 708 da Repercussão Geral do STF, somente o Estado de sede ou domicílio tributário do contribuinte pode exigir o IPVA.
Pegadinha: Cria uma competência concorrente entre Estados que a tese do STF não admite.Errada. O critério constitucional fixado pelo STF (Tema 708 da Repercussão Geral) é o domicílio tributário do proprietário, e não o local de circulação predominante do veículo.
Pegadinha: Inventa um critério ("circulação predominante") que não tem base constitucional.Correta. Esta é a tese do Tema 708 da Repercussão Geral do STF: a Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário. Por isso é válida a cobrança pelo Estado Alfa, e o licenciamento em Beta, feito para buscar alíquota menor, não desloca a sujeição ativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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