Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — PGE-AC 2026 · FGV
Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a existência de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a sociedade empresária Zeta No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão. Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.
- AO crédito tributário deve prevalecer, pois apenas créditos trabalhistas típicos, decorrentes de vínculo empregatício, podem se sobrepor aos créditos fiscais.
- BOs honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza acessória e não podem superar o crédito tributário em concurso de credores, independentemente de sua natureza.
- CA preferência dos honorários advocatícios somente se aplica quando forem fixados judicialmente, não alcançando honorários contratuais, por ausência de previsão no CTN.
- DOs honorários advocatícios, inclusive contratuais, possuem natureza alimentar e equiparam-se aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, devendo preferir ao crédito tributário.
- EA preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário depende de lei complementar específica que os inclua expressamente como créditos trabalhistas, sob pena de violação à reserva de lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Além dos créditos trabalhistas típicos, os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) também preferem ao crédito tributário, pois o art. 85, §14, do CPC os equipara aos créditos da legislação do trabalho, o que foi validado no Tema 1.220 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Usa o "apenas" para excluir os honorários da preferência do art. 186 do CTN.Errada. Os honorários são direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar (art. 85, §14, CPC; Súmula Vinculante 47), não sendo mero acessório; por isso preferem ao crédito tributário no concurso de credores.
Pegadinha: Confunde a origem acessória da condenação com a natureza do crédito, que é autônomo e alimentar.Errada. A tese do Tema 1.220 da Repercussão Geral do STF afirma expressamente a preferência dos honorários "inclusive contratuais" em relação ao crédito tributário, considerando o art. 186 do CTN.
Pegadinha: Restringe a preferência aos honorários fixados judicialmente, quando a tese alcança também os contratuais.Correta. O art. 85, §14, do CPC confere aos honorários natureza alimentar e os equipara aos créditos trabalhistas; o STF, no Tema 1.220 da Repercussão Geral, declarou formalmente constitucional essa preferência, inclusive dos honorários contratuais, sobre o crédito tributário (art. 186, CTN). Assim, a decisão do Juízo deve ser mantida, e o fato de os honorários terem sido fixados em outro processo não altera a preferência.
Errada. No Tema 1.220 da Repercussão Geral, o STF entendeu que o art. 85, §14, do CPC (lei ordinária) é formalmente constitucional: ele não cria preferência nova, apenas qualifica os honorários dentro da categoria de créditos trabalhistas já prevista no art. 186 do CTN, sem ofender a reserva de lei complementar do art. 146, III, b, da CF.
Pegadinha: Invoca a reserva de lei complementar, tese rejeitada pelo STF no Tema 1.220.Para aprofundar
Súmula Vinculante 47Tema 1.220 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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