Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre. A sociedade empresária está prestes a requerer, judicialmente, sua recuperação judicial e foi informada por seus advogados de que poderia também requerer o parcelamento de sua dívida tributária perante o Estado do Acre. Diante desse cenário, e tomando por base a Lei Estadual nº 3.739/2021 para responder à pergunta, assinale a afirmativa correta.
- AO limite máximo de parcelas que pode ser concedido pelo Estado do Acre a Bebidas 123 Ltda. é de 120 parcelas.
- BBebidas 123 Ltda. somente poderá firmar tal parcelamento com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ.
- CO parcelamento de tais débitos tributários somente poderá ser concedido a Bebidas 123 Ltda. após apresentação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.
- DTal pedido de parcelamento por Bebidas 123 Ltda. implica confissão irretratável do débito, não implicando renúncia a impugnações ou recursos judiciais que tenham sido propostos.
- EFica a critério da Administração Tributária estadual, após análise de tal requerimento de Bebidas 123 Ltda., determinar em até quantas parcelas o débito poderá ser dividido, observado o número máximo de parcelas fixado em lei.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o gabarito oficial, o limite de 120 parcelas não corresponde ao parcelamento previsto na Lei estadual 3.739/2021 para empresas em recuperação judicial; o número de parcelas é o fixado nessa lei estadual (art. 155-A, §§3º e 4º, CTN).
Pegadinha: Usa o número de parcelas do parcelamento federal de empresas em recuperação judicial.O débito já está inscrito em dívida ativa, e o parcelamento de débitos inscritos envolve a Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela dívida ativa, e não exclusivamente a SEFAZ.
Pegadinha: O "somente" ignora a atuação da PGE sobre créditos inscritos.A Lei estadual 3.739/2021, segundo o gabarito oficial, condiciona o parcelamento especial à apresentação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, em cumprimento ao art. 155-A, §3º, CTN, que manda a lei específica dispor sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial. A empresa ainda vai ajuizar o pedido, então só poderá parcelar depois do deferimento do processamento.
O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e, segundo a lei estadual conforme o gabarito, também desistência ou renúncia a impugnações e recursos sobre ele, segundo o modelo usual dos parcelamentos especiais.
Pegadinha: Mantém a confissão irretratável, mas nega a renúncia às impugnações que a acompanha.Segundo o gabarito oficial, o número de parcelas não fica a critério da Administração após análise do pedido; o parcelamento depende de lei específica com condições definidas (art. 155-A, CTN), sem discricionariedade sobre a quantidade de parcelas.
Pegadinha: Converte um benefício vinculado em ato discricionário.Resolva esta e milhares de outras questões
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.