Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — PGE-AC 2026 · FGV
A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual. Essa lei prevê também algumas atribuições conferidas à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC). Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
- AEmitir com exclusividade em seu sítio eletrônico as certidões de regularidade fiscal perante o Estado do Acre.
- BFazer com exclusividade a representação para fins penais quando identificados fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária.
- CRealizar com exclusividade o credenciamento de sujeitos passivos tributários para atuação no processo administrativo tributário eletrônico.
- DReceber com exclusividade os requerimentos de repetição de indébito tributário por parte dos sujeitos passivos tributários interessados ou seus representantes legais.
- EInscrever os débitos tributários, com exclusividade, em dívida ativa, após se tornar definitiva a decisão administrativa contrária aos interesses do sujeito passivo tributário, sem que haja o cumprimento espontâneo da obrigação tributária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pela LC estadual 413/2022, segundo o gabarito oficial, a emissão de certidões de regularidade fiscal não é atribuição exclusiva da PGE-AC; envolve a administração fazendária (SEFAZ).
Pegadinha: O termo "exclusividade" atribui à PGE tarefa compartilhada com o Fisco.A representação fiscal para fins penais por crime contra a ordem tributária é atribuição típica da autoridade fiscal que identifica o fato no curso da fiscalização ou do PAT, não exclusiva da PGE, segundo a LC estadual 413/2022 conforme o gabarito.
Pegadinha: Atribui à PGE uma função própria da autoridade fiscal.O credenciamento de sujeitos passivos no PAT eletrônico é ato de gestão da administração tributária (SEFAZ), não atribuição exclusiva da PGE, segundo a LC estadual 413/2022 conforme o gabarito.
Os pedidos administrativos de restituição de indébito são processados pela administração tributária no PAT, não recebidos com exclusividade pela PGE, segundo a LC estadual 413/2022 conforme o gabarito.
A LC estadual 413/2022, conforme o gabarito oficial, atribui à PGE-AC a inscrição em dívida ativa, com exclusividade, dos débitos tributários quando a decisão administrativa contrária ao sujeito passivo se torna definitiva sem pagamento espontâneo. Isso segue o modelo de controle de legalidade da inscrição pelo órgão jurídico (art. 201, CTN; art. 2º, §3º, LEF) e a competência das Procuradorias para a execução fiscal (art. 132, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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