Questão comentada · Direito Tributário
Questão 74 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância, cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse imposto.
- AA instituição financeira, na condição de credora fiduciária, pode ser considerada responsável tributária pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ainda que não tenha havido a consolidação da propriedade plena sobre o bem.
- BNo modelo de repartição constitucional de receita, pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- CA Emenda Constitucional nº 132/2023 passa a disciplinar, agora de forma expressa, a incidência do IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, seguindo o entendimento do STF sobre a questão.
- DO IPVA, para além do seu caráter arrecadatório, cujo recolhimento se faz perante o estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, também ostenta natureza extrafiscal, com a possibilidade de alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo automotor.
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Comentário de cada alternativa
No Tema 1153, o STF declarou inconstitucional eleger o credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA do veículo alienado fiduciariamente, salvo se houver consolidação da propriedade plena em seu favor.
Pegadinha: Admite responsabilizar o credor fiduciário antes da consolidação da propriedade.Pertencem aos Municípios 50% (e não 25%) do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios. Os 25% correspondem à quota municipal do ICMS.
Pegadinha: Troca a quota de 50% do IPVA pelos 25% do ICMS.A EC 132/2023 passou a prever expressamente o IPVA sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções (art. 155, § 6º, III). Mas isso não seguiu o entendimento do STF: o Tribunal entendia que o IPVA, na redação original, não alcançava embarcações e aeronaves, e a emenda superou essa orientação.
Pegadinha: Apresenta como confirmação da jurisprudência uma emenda que a superou.Duas afirmações corretas. O STF fixou que o IPVA só pode ser cobrado pelo Estado onde o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário (Tema 708). E a EC 132/2023 determinou que o imposto terá alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo (art. 155, § 6º, II, CF), reforçando sua função extrafiscal.
Para aprofundar
Tema 708 do STFTema 1.153 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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