Questão comentada · Direito Tributário
Questão 73 — TJ-MG 2026 · CONSULPLAN
No modelo federativo brasileiro, coube ao constituinte de 1988, quanto ao sistema de partilha de competências, conceder aos municípios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar os impostos que lhes foram outorgados. Nesse sentido, assinale a afirmativa que se harmoniza, à luz da legislação regente, com o entendimento dos Tribunais Superiores (STF e STJ) a respeito dos impostos municipais.
- AConquanto o fato gerador do IPTU seja a propriedade de bem imóvel, que se consubstancia pelo registro perante o respectivo Cartório de Imóveis, impõe-se a exoneração de dever de pagar o imposto o fato de encontrar-se o imóvel ocupado ou invadido por movimentos sociais.
- BÉ contribuinte do IPTU o proprietário de imóvel localizado na zona urbana do município, independentemente se há ou não comprovada destinação econômica do bem, com sua utilização para fins de exploração pecuária, extrativa ou agroindustrial.
- CA base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel, que deve guardar relação com o valor lançado para fins de incidência do IPTU, podendo o Fisco municipal proceder ao arbitramento com base em valor de referência por ele estabelecido.
- DA cobrança do ITBI é devida no momento de se registrar a translação do domínio perante o Cartório de Imóveis, sendo válida, todavia, a antecipação de sua exigência quando do registro do contrato de promessa de compra e venda, ou mesmo da lavratura da escritura pública perante o Cartório de Notas.
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Comentário de cada alternativa
O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse (art. 32 do CTN), e o contribuinte pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 34). Segundo a jurisprudência do STJ (por exemplo, AgInt no REsp 1.551.595/SP), quando o imóvel é invadido e o proprietário perde efetivamente a posse e os atributos do domínio, desaparece a base material do fato gerador, sendo inexigível dele o imposto; o Município deve voltar-se contra os ocupantes.
A localização urbana não basta: não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Tema 174 do STJ, à luz do art. 15 do DL 57/1966).
Pegadinha: Ignora o critério da destinação econômica, que afasta o IPTU.Pelo Tema 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculada à do IPTU, e o Município não pode arbitrá-la previamente com base em valor de referência fixado unilateralmente.
Pegadinha: Vincula ITBI ao IPTU e admite valor de referência, ambos rejeitados pelo STJ.O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, que só ocorre com o registro no Cartório de Imóveis. Não se admite antecipar a cobrança para a promessa de compra e venda ou para a lavratura da escritura: a Súmula 82 do STF já reputava inconstitucional tributar ato que não transfere o domínio, e esse é o entendimento atual do STF.
Pegadinha: Admite a exigência antecipada do ITBI antes do registro.Para aprofundar
Súmula 82 do STFTema 174 do STJTema 1.113 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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