Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.113 do STJ
Tese firmada
a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-MG 2026 — CONSULPLAN · Questão 73Direito Tributário
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 77Direito Tributário
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 23Direito Tributário
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 29Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.