Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AÉ legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
- BO ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.
- CSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
- DDe acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
- EO ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.113 dos Repetitivos do STJ, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência fixado unilateralmente; o arbitramento exige processo administrativo (art. 148, CTN).
O ITBI incide sobre direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (art. 156, II, CF); a hipoteca, direito real de garantia, está fora da incidência.
Pegadinha: Usa como exemplo justamente a exceção constitucional.A Súmula 656 do STF declara inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
Pegadinha: Confunde com a progressividade admitida para o ITCMD (Tema 21 da Repercussão Geral do STF).Conforme o Tema 1.113 dos Repetitivos do STJ, o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, presunção que só pode ser afastada pelo fisco mediante regular processo administrativo (art. 148, CTN).
Pelo Tema 1.113 dos Repetitivos do STJ, a base do ITBI é o valor de mercado em condições normais, desvinculada da base do IPTU, que não pode ser usada nem como piso de tributação.
Para aprofundar
Súmula 656 do STFTema 1.113 do STJTema 21 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.