Súmulas do STF
Súmula 656 do STF
Enunciado
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 23Direito Tributário
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 29Direito Tributário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.