Questão comentada · Direito Tributário
Questão 29 — PGM-Sorocaba 2024 · VUNESP
Segundo o posicionamento das Cortes Superiores acerca do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – ITBI, é correto afirmar que
- Aa base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel transmitido, que se vincula à base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, na medida em que o Código Tributário Nacional a estabelece como referencial de tributação.
- Bé constitucional a lei municipal que estabelece alíquotas progressivas do imposto com base no valor venal do imóvel transmitido.
- Cos municípios podem arbitrar previamente a base de cálculo do imposto, com respaldo no valor de referência por eles estabelecido de forma unilateral.
- Do valor da transação imobiliária, declarado pelo contribuinte, goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
- Ea imunidade tributária do imposto, conforme prevista constitucionalmente, alcança os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de o valor total desses bens exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 1.113 dos Repetitivos do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado e não se vincula à do IPTU, que nem sequer serve de piso.
A Súmula 656 do STF declara inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel.
O Tema 1.113 do STJ veda que o Município arbitre previamente a base de cálculo com base em valor de referência fixado unilateralmente.
Correta. Pelo Tema 1.113 dos Repetitivos do STJ, o valor declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o de mercado, e essa presunção só pode ser afastada pelo Fisco mediante processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
Pelo Tema 796 da Repercussão Geral do STF, a imunidade do art. 156, §2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Pegadinha: O "independentemente" contraria o limite fixado no Tema 796.Para aprofundar
Súmula 656 do STFTema 1.113 do STJTema 796 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.