Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 796 do STF
Tese firmada
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 16Direito Tributário
- OAB XL · Questão 27Direito Tributário
- PGM-Sorocaba 2024 — VUNESP · Questão 29Direito Tributário
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 79Direito Tributário
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 79Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.