Questão comentada · Direito Tributário

Questão 79 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura estadual

Josué resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual se tornou sócio, transferindo para ela um imóvel que possui na cidade de Trindade no valor de R$ 800.000,00, sendo que o valor a ser integralizado é de R$ 350.000,00. Nesse caso, Josué:

  1. Arecolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor total do imóvel;
  2. Brecolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;
  3. Cnão recolherá nenhum imposto para o Estado de Goiás e para o Município de Trindade pela imunidade do valor de imóvel a ser utilizado em integralização de capital social;
  4. Drecolherá o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para o Estado de Goiás sobre o valor excedente, pois a integralização de capital social é imune;
  5. Erecolherá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis para o Município de Trindade sobre o valor integral do imóvel pela inexistência de isenção ou imunidade.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A transferência de imóvel para integralizar capital é transmissão inter vivos onerosa, sujeita ao ITBI municipal (art. 156, II, CF), e não ao ITCMD estadual. Além disso, há imunidade até o valor do capital integralizado.

Pegadinha: Troca o imposto municipal (ITBI) pelo estadual (ITCMD).
art. 156, II e §2º, I, CF
B
Correta

O art. 156, §2º, I, da CF imuniza do ITBI a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, mas, segundo o Tema 796 da Repercussão Geral do STF, a imunidade não alcança o valor que exceder o capital a integralizar. Assim, os R$ 450.000,00 excedentes sujeitam-se ao ITBI devido ao Município de Trindade, local do imóvel (art. 156, §2º, II, CF).

art. 156, §2º, I e II, CFTema 796
C
Errada

A imunidade do art. 156, §2º, I, da CF é limitada ao valor do capital integralizado; o excedente é tributável pelo ITBI (Tema 796 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Estende a imunidade ao valor total do imóvel.
Tema 796
D
Errada

Acerta a parte da imunidade sobre o capital, mas erra o tributo e o ente: o excedente sujeita-se ao ITBI do Município, não ao ITCMD do Estado (Tema 796 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Mantém o raciocínio correto do excedente, mas troca o imposto.
Tema 796art. 156, II, CF
E
Errada

Há imunidade constitucional até o valor de R$ 350.000,00 (art. 156, §2º, I, CF); só o excedente é tributado. Nada no enunciado indica atividade preponderante imobiliária da sociedade, que afastaria a imunidade.

art. 156, §2º, I, CF

Para aprofundar

Tema 796 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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