Questão comentada · Direito Tributário

Questão 80 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura estadual

Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributação menos burocrática. Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:

  1. Aé possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;
  2. Bnão é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;
  3. Cnão é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;
  4. Dé possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;
  5. Enão é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para a banca, a ressalva do art. 17, X, "c", da LC 123/2006 refere-se a bebidas "produzidas ou vendidas no atacado" por produtores de licores, e não a quem comercializa no varejo; por isso a premissa da alternativa foi considerada incorreta (ver divergência no comentário da questão).

Pegadinha: Inverte o recorte da ressalva legal, que menciona o atacado.
art. 17, X, c, LC 123/2006
B
Errada

A ressalva do art. 17, X, "c", da LC 123/2006 (redação da LC 155/2016) não se limita às microcervejarias: abrange também micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

Pegadinha: Usa "apenas" para reduzir o rol de exceções.
art. 17, X, c, LC 123/2006
C
Errada

As pequenas vinícolas são só uma das exceções do art. 17, X, "c", da LC 123/2006, ao lado de cervejarias, produtores de licores e destilarias.

Pegadinha: Usa "apenas" para reduzir o rol de exceções.
art. 17, X, c, LC 123/2006
D
Errada

Na leitura da banca, a ressalva legal fala em bebidas "produzidas ou vendidas no atacado" pelos produtores de licores e microcervejarias; a alternativa a amplia para vendas "tanto no atacado como no varejo", o que a banca não aceitou.

Pegadinha: Acrescenta o varejo à ressalva, que a lei descreve pelo atacado.
art. 17, X, c, LC 123/2006
E
Correta

Posição adotada pela banca: o art. 17, X, "c", da LC 123/2006 veda o Simples a quem produz ou vende no atacado bebidas alcoólicas, ressalvadas as "produzidas ou vendidas no atacado" por produtores de licores (LC 155/2016); a banca leu a ressalva como restrita a quem atua no atacado, de modo que os irmãos, que querem vender no varejo, não se enquadrariam. O ponto é controvertido, pois a venda no varejo nem é alcançada pela vedação (ver comentário da questão).

art. 17, X, c, LC 123/2006
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela literalidade do art. 17, X, da LC 123/2006, a vedação alcança apenas quem produz ou vende no atacado bebidas alcoólicas; a venda no varejo não é vedada e a produção por produtores de licores está ressalvada, de modo que a adesão dos irmãos seria possível (o que favoreceria as alternativas A ou D).

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