Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-GO 2023 · FGV
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
- Atrês quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
- Bquatro quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
- Cunanimidade dos representantes de todos os Estados, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
- Dmaioria dos representantes presentes, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
- Etrês quintos dos representantes de todos os Estados, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos.
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Comentário de cada alternativa
A revogação total ou parcial de benefícios exige quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes (art. 2º, §2º, LC 24/1975), e não três quintos.
Pegadinha: Troca o quórum de 4/5 por 3/5.Literalidade do art. 2º, §2º, da LC 24/1975: a concessão de benefícios depende de decisão unânime dos Estados representados, e a revogação total ou parcial, de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
A unanimidade exigida para a concessão é a dos Estados representados na reunião (art. 2º, §2º, LC 24/1975), não a de todos os Estados da Federação; a reunião exige apenas a presença da maioria das unidades (§1º).
Pegadinha: Troca "Estados representados" por "todos os Estados".A concessão de isenções, incentivos e benefícios exige unanimidade dos Estados representados, e não maioria (art. 2º, §2º, LC 24/1975). A maioria é o quórum de instalação da reunião (§1º).
Pegadinha: Confunde quórum de instalação com quórum de deliberação.O quórum de revogação é de quatro quintos dos representantes presentes (art. 2º, §2º, LC 24/1975); erra a fração e a base de cálculo.
Pegadinha: Altera a fração e troca "presentes" por "todos os Estados".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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