Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 82 — TJ-GO 2023 · FGV
Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende, para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS), mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais um salário mínimo aos 65 anos. Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
- Aserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como segurado facultativo;
- Bserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 11% do salário mínimo como contribuinte individual;
- Cnão será alcançado, pois o servidor público filiado a Regime Próprio de Servidores Públicos não pode se filiar ao Regime Geral da Previdência Social como segurado facultativo;
- Dnão será alcançado, pois não é possível receber duas aposentadorias de regimes distintos (Regime Geral da Previdência Social e Regime Próprio de Servidores Públicos);
- Eserá alcançado, desde que recolha como contribuição previdenciária 5% do salário mínimo como microempreendedor individual (MEI).
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Comentário de cada alternativa
O art. 201, §5º, da CF veda a filiação ao RGPS, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, como Joaquim.
O contribuinte individual é segurado obrigatório que exerce atividade remunerada por conta própria ou sem vínculo empregatício; Joaquim não tem outra atividade, de modo que não pode se filiar nessa categoria apenas para contribuir.
Pegadinha: Usa categoria obrigatória que pressupõe atividade remunerada.O art. 201, §5º, da CF veda a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio. Sem outra atividade remunerada, Joaquim só poderia ingressar no RGPS como facultativo, o que lhe é proibido.
Não há vedação geral a receber aposentadoria do RPPS e do RGPS quando decorrentes de vínculos e contribuições distintos; o que se proíbe é contar o mesmo tempo nos dois regimes (art. 96, III, Lei 8.213/1991). O óbice no caso é a filiação facultativa.
Pegadinha: Atribui o resultado correto a fundamento falso.O MEI pressupõe o exercício efetivo de atividade empresarial (art. 18-A, LC 123/2006); não é forma de contribuir para quem não tem outra atividade. Usar a figura só para obter benefício seria fraude à vedação do art. 201, §5º, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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