Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-GO 2023 · FGV
João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado. O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:
- Aacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da União, a natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da União;
- Bacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque o local dos fatos é bem da União, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional;
- Cacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal tão somente se a autuação administrativa pela infração administrativa cometida tiver sido realizada por servidores públicos federais, no regular exercício do poder de polícia;
- Dnão acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional, a competência permanece da Justiça Estadual, diante da natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora;
- Enão acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação.
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Comentário de cada alternativa
A proteção da fauna e do meio ambiente é competência comum dos entes (art. 23, VI e VII, CF), de modo que a natureza do bem jurídico tutelado não atrai, por si só, o interesse da União exigido pelo art. 109, IV, da CF.
Segundo a jurisprudência do STJ, o simples fato de o rio interestadual ser bem da União (art. 20, III, CF) não basta para fixar a competência federal no crime de pesca proibida; exige-se dano com reflexos regionais ou nacionais.
Pegadinha: Usa "independentemente" para descartar o requisito que a jurisprudência exige.A lavratura do auto de infração por servidores federais (ex.: IBAMA), no exercício do poder de polícia, não desloca a competência penal para a Justiça Federal; o critério é a existência de lesão a bem, serviço ou interesse direto da União.
A conclusão (competência estadual) é correta no caso, mas o fundamento não: se o dano da pesca em rio interestadual tivesse reflexos regionais ou nacionais, a competência seria federal.
Pegadinha: Chega à conclusão certa com fundamento errado ("independentemente" dos reflexos).Segundo a jurisprudência do STJ, a pesca proibida em rio interestadual só atrai a competência federal (art. 109, IV, CF) quando o dano extrapola o âmbito local, atingindo trecho que banha mais de um Estado ou com reflexos regionais/nacionais. Embora o rio seja bem da União (art. 20, III, CF), o enunciado diz que o impacto foi apenas local, e por isso a competência permanece estadual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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