Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-GO 2023 · FGV
O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação, devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou inerte. Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
- Ainclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária;
- Bé objetiva e solidária, exceto no que tange à tutela do patrimônio cultural, que requer a demonstração do dolo ou culpa, por ação ou omissão, dos infratores;
- Cé de caráter solidário, mas de execução subsidiária, exceto no que tange à tutela do patrimônio cultural, que atrai o caráter subsidiário e a execução solidária;
- Dinclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é objetiva e de execução solidária, de maneira que as obrigações podem ser exigidas de quaisquer dos responsáveis, a qualquer tempo;
- Einclusive no que tange à tutela do patrimônio cultural, é de caráter subsidiário, exigindo o reconhecimento da falência (para pessoas jurídicas) ou da insolvência civil (para pessoas naturais) para condenação, em processo de conhecimento, da Administração Pública.
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Comentário de cada alternativa
Súmula 652 STJ: a responsabilidade civil da Administração por danos ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalizar é solidária, mas de execução subsidiária. O patrimônio cultural integra o meio ambiente em sentido amplo (art. 216 CF), aplicando-se a mesma regra ao Município omisso.
Não há regime subjetivo próprio para o patrimônio cultural, que integra o meio ambiente; além disso, a omissão fiscalizatória gera responsabilidade solidária de execução subsidiária (Súmula 652 STJ).
Pegadinha: Cria exceção inexistente para o patrimônio cultural.A Súmula 652 STJ aplica-se também ao patrimônio cultural, sem inversão: a responsabilidade é solidária e a execução, subsidiária.
Pegadinha: Inverte os termos "solidário" e "subsidiário" para o patrimônio cultural.No caso de omissão fiscalizatória, a execução contra o ente público é subsidiária: ele só é demandado no cumprimento se o degradador direto não cumprir a obrigação (Súmula 652 STJ).
Pegadinha: Troca "execução subsidiária" por "execução solidária".A responsabilidade é solidária, admitindo condenação conjunta na fase de conhecimento; a subsidiariedade incide apenas na execução e não exige falência ou insolvência do degradador direto, bastando que ele não cumpra a obrigação (Súmula 652 STJ).
Pegadinha: Desloca a subsidiariedade para a fase de conhecimento e inventa requisito de falência/insolvência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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