Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 85 — TJ-GO 2023 · FGV
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado. Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deve reconhecer a:
- Ainconstitucionalidade formal da norma, pois compete privativamente à União legislar sobre direito agrário, águas, agrotóxicos, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
- Binconstitucionalidade material da norma, por violação de um dos fundamentos da ordem econômica, qual seja, a livre iniciativa, que impede a regulamentação de atividades econômicas pelos Estados-membros;
- Cconstitucionalidade da norma, pois compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, agrotóxicos, minérios, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- Dconstitucionalidade da norma, pois o Estado possui competência concorrente para legislar sobre o tema e a norma representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal, bem como prevê restrição razoável e proporcional às técnicas de aplicação de pesticidas;
- Econstitucionalidade da norma, pois, de acordo com a legislação federal sobre agrotóxicos, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cabendo aos Municípios a fiscalização de seu uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno.
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Comentário de cada alternativa
O art. 22 da CF não lista agrotóxicos entre as competências privativas da União; o uso de agrotóxicos envolve produção e consumo, proteção do meio ambiente e defesa da saúde, matérias de competência concorrente (art. 24, V, VI e XII, CF).
Pegadinha: Insere "agrotóxicos" no rol de competência privativa da União.A livre iniciativa não impede que os Estados, no exercício da competência concorrente, regulem atividades econômicas para proteger a saúde e o meio ambiente (art. 170, VI, CF); a restrição à pulverização aérea foi considerada razoável pelo STF.
O art. 24 da CF reparte a competência concorrente entre União, Estados e DF, sem incluir os Municípios (que atuam pelo art. 30, I e II), e não menciona "agrotóxicos" expressamente. A conclusão (constitucionalidade) é certa, mas o fundamento está distorcido.
Pegadinha: Inclui os Municípios e "agrotóxicos" no texto do art. 24 da CF.O STF reconheceu a constitucionalidade de lei estadual (cearense) que proibiu a pulverização aérea de agrotóxicos: o Estado exerceu competência concorrente em proteção da saúde e do meio ambiente (art. 24, VI e XII, CF), com norma mais protetiva que as diretrizes gerais federais e restrição proporcional a uma técnica específica de aplicação.
A Lei 7.802/1989, vigente à época, atribuía aos Estados e ao DF legislar sobre uso, produção, consumo, comércio e armazenamento e fiscalizar esses aspectos; aos Municípios cabia apenas legislar supletivamente sobre uso e armazenamento. A alternativa mistura essas competências, e o fundamento decisivo é constitucional (art. 24 CF).
Pegadinha: Atribui aos Municípios competências que a lei federal dava aos Estados.A Lei 7.802/1989 foi revogada e substituída pela Lei 14.785/2023, mas o gabarito continua válido em out/2026, pois se apoia na competência concorrente do art. 24 da CF e no entendimento do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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